Sublime

artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro.

vedação expressa à resilição unilateral em contratos de prestação de serviço por prazo determinado.

valor do desconto ou prêmio, caso elimine por completo o risco da operação futura, implicará na gratuidade da concessão do plano, e tornará o plano de natureza remuneratória.

ideia aqui é considerar para tratamento jurídico a função principal do criptoativo na operação, respeitando-se sua fungibilidade intrínseca.