Sublime

Portanto, é altamente recomendável que esse tipo de cláusula conste do próprio contrato social, ou que o instrumento pertinente seja registrado e arquivado na Junta Comercial competente, se a eficácia contra terceiros se afigurar mais relevante do que o sigilo.

Como contribuintes, temos duas formas de diminuir encargos tributários. A maneira legal chama-se elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário), e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. Estamos em um período em que as operações lícitas e documentadas entre companhias, visando à redução do imposto, estão sendo avaliadas por uma

vedação expressa à resilição unilateral em contratos de prestação de serviço por prazo determinado.

pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma prevê o Código Civil, ao estabelecer que, se não houver forma prescrita em lei, qualquer manifestação de vontade das partes é válida34.

Também esse caso foi considerado de minimis — muito trivial para ser julgado.

fundidas. Isso sem contar que na hipótese de fracasso da operação o desfazimento do negócio poderá ocorrer de modo menos traumático,