Rescisão indireta - Fica mantida, no tocante, a r. sentença de Origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescendo-se que são irrelevantes os motivos que levaram ao indeferimento do benefício previdenciário de auxílio doença à Autora, pois a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS, fato incontroverso nos autos, por si só, autoriza o pedido de rescisão indireta.

Nesse sentido vem decidindo essa d. Turma:

"RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA DE DEPÓSITOS NO FGTS - Conforme entendimento predominante no TST, o depósito irregular do FGTS é falta grave o bastante para justificar o reconhecimento de rescisão indireta do vínculo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010708-64.2018.5.03.0101 (RO); Disponibilização: 25/03/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson)

Ademais, ainda que no presente caso os depósitos tenham sido posteriormente quitados de forma integral, o Empregador o fez apenas em 08/01/2019, como comprovam os documentos IDs. be1099b e a05cbab, ou seja, poucos dias antes do último dia laborado pela Autora (14/01/2019), e apenas quando já constatada a incapacidade laboral da Reclamante, conforme comprova a perícia médica do INSS, ID. 5b4ccac, restando, portanto, configurada a falta patronal.

Por fim, a jurisprudência do col. TST tem reconhecido o direito à rescisão indireta mesmo na hipótese de mero atraso nos recolhimentos do FGTS, ainda que não ocorra a ausência de depósito das parcelas:

"RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019, destaque acrescido).

"(...) RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, entendeu caracterizada a falta grave da empregadora, ensejando a rescisão indireta, porquanto evidenciado nos autos atraso em relação ao recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência dos depósitos tempestivos do FGTS por parte da empregadora, constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483,d, da CLT. Precedentes. A decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora. Incidência dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-155-43.2012.5.04.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019, destaque acrescido).

Nego provimento.

DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE

Reitera a reclamante pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos morais e materiais. Alega que foi acometida por doença ocupacional (fascite/esporão no pé esquerdo, desgaste em joelho esquerdo e tendinite/bursite/desgaste em ombro esquerdo), decorrente das condições de trabalho a que era submetida na reclamada.

Realizada perícia médica, de Id. aea331a, o expert constatou que:

"É possível afirmar que não há nexo de causalidade ou e concausalidade entre a patologia dos ombros da reclamante e o trabalho na reclamada.

(...)

É possível afirmar que não há nexo de causalidade ou e concausalidade entre a doença do joelho E e o trabalho na reclamada.

(...)

É possível afirmar que não há nexo de causalidade ou e concausalidade entre a talalgia E e o trabalho na reclamada".

Para que se configure dano moral indenizável, faz-se necessária a presença de três fatores concomitantes: lesão, culpa e nexo causal. Não demonstrado nexo de causalidade entre as doenças acometidas pela reclamante e as atividades profissionais realizadas na reclamada, incabível indenização.

É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida (art. 195 da CLT), até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do juízo.

Ressalto que a realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, a ser utilizada somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (artigo 480 do CPC), o que não se verifica no caso.

Desprovejo.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Reitera a reclamante pedido de condenação da reclamada ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função. Alegou que foi contratada para exercício da função de faxineira e acumulou as funções de auxiliar de lavanderia.

Não é todo e qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquele que, efetivamente, compromete as funções para as quais foi contratado o empregado, acarretando, assim, um desequilíbrio na relação jurídica empregatícia.

No mais, o ordenamento jurídico ressente de disposição legal ou normativa que ampare a pretensão obreira.

De acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT, a empresa não está obrigada a remunerar cada uma das tarefas desempenhadas pelo empregado, quando compatíveis com a sua condição pessoal, não se exigindo dele maior capacitação técnica ou pessoal.

No presente caso concreto, entendo que as atividades que a autora alega ter executado são compatíveis com a função para a qual foi contratada, não tendo sido comprovado que houve extensão de sua jornada ou que lhe teria sido prometida remuneração superior em razão do desempenho das atividades por ela narradas.

Desprovejo.

RESCISÃO INDIRETA

Na inicial, pretendeu a reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por ausência de regularidade nos depósitos de FGTS.

Nos termos do disposto no art. 483, 'd', da CLT, no caso de descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, pode o empregado pleitear o reconhecimento da rescisão indireta, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

O C. TST já consagrou entendimento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, é causa que justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, "d", da CLT. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e §3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. Extrai-se do acórdão regional que não foram produzidas provas de forma a infirmar os cartões de ponto e conforme provas acostadas aos autos, mormente prova documental, que as horas extras foram pagas corretamente pelo empregador acrescidas dos adicionais de 50% e 100%. Recurso de revista não conhecido."(RR - 1666-11.2014.5.02.0084, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019)

Em igual sentido citam-se os seguintes precedentes desta d. Turma:

"AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. O c. TST já consagrou entendimento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, é causa que justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT."(PJe: 0010702-87.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; minha Relatoria);

"RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício, para a justa causa patronal. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de recolhimento do FGTS por grande parte do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea d, da CLT."(PJe: 0010103-54.2023.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Relatora: Maria Lúcia Cardoso Magalhães)

"RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. Em conformidade com a jurisprudência do C. TST, a mera irregularidade no recolhimento do FGTS é suficiente para legitimar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho."(PJe: 0011599-74.2017.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Relator: Paulo Chaves Correa Filho).

O extrato de FGTS, de Id ad25c0b, comprova ausência de recolhimento de FGTS pela reclamada a partir de fevereiro de 2022.

Não há falar em ausência de imediatidade ou perdão à irregularidade praticada pela empresa, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos e por se tratar de parcela que se renova mês a mês.

A irregularidade na realização dos depósitos do FGTS é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do disposto na alínea "d" do artigo 483 da CLT, data venia do entendimento de origem.

À mingua de impugnação específica no recurso, mantida a data de 20/12/2023 como a data do afastamento da reclamante de suas atividades, com término do contrato em 03/02/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado de 45 dias (OJ 82 da SDI-I do TST).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a ré ao pagamento de aviso prévio indenizado de 45 dias; multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS (arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036/90), relativos a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), com dedução das parcelas pagas a idêntico título, e na obrigação de entrega de guias CD/SD.

Registro que já foi deferido em sentença o pagamento dos depósitos do FGTS não realizados ao longo do pacto laboral.

Provejo, nos termos acima.

HORAS EXTRAS

Juntadas fichas de ponto com horários variáveis de entrada e saída, nos termos do §2º do artigo 74 da CLT (Id. 63cbb41 e seguintes), era ônus da reclamante desconstituir os registros de ponto (inciso I do artigo 818 da CLT), do qual não se desincumbiu.

Os apontamentos de diferenças de horas extras apresentados pela autora tratam-se de inovação recursal.

Nego provimento.

DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante foi admitido em 15/01/2022, para exercer a função de porteiro, rescindiu o contrato de trabalho a pedido em 25/01/2024 e, posteriormente, ingressou com ação pleiteando a rescisão indireta do contrato. Percebeu como última remuneração R$2.467,70 (TRCT sob o Id. fb377c6). CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A parte reclamante formalizou pedido de demissão, o que se depreende da narrativa inicial (Id. ffca850), sem que haja prova de qualquer vício de consentimento, como observado pelo magistrado de origem. Consta também do TRCT (Id. fb377c6) a modalidade rescisória a pedido, datado de 25/01/2024, devidamente assinado pela parte autora, ausente impugnação específica no aspecto (impugnação sob o Id. a2f2081). Não se olvida que o C. TST já consagrou entendimento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, é causa que justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Destarte, a mora salarial suficiente para fundamentar a reversão da modalidade rescisória pretendida é aquela contumaz, não caracterizada por poucos dias de atraso. Ocorre que, in casu, embora tenha sido comprovada a irregularidade de recolhimento do FGTS e o atraso no pagamento de salários, tais fatos não têm o condão de infirmar a manifestação válida de vontade da parte autora, e, por tal fundamento, torna-se inviável a reversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta. A conversão da modalidade rescisória necessita de justificativa plenamente razoável ou algum vício no ato jurídico, certo que, in casu, a pleiteada "nulidade" do pedido de demissão regularmente formalizado, sem prova de qualquer ressalva, não ampara o pedido de reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Para que não se alegue omissão, o entendimento firmado não conflita com o fato de que o pedido de demissão não obsta, tão só por esse fato, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porém, tal premissa se difere da situação tratada nos autos, em que a parte autora pleiteia a nulidade do pedido demissional sem lastro de qualquer alegação de vício na sua expressão de vontade, tampouco prova de que a rescisão se deu em virtude dos descumprimentos relacionados. A insatisfação da parte reclamante, ainda que legítima, não impunha o pedido de demissão, notadamente em face da possibilidade legal de se pleitear a rescisão contratual pela via indireta, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, inteligência do artigo 483, §3º da CLT que, em respeito ao princípio da presunção de continuidade da relação empregatícia, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como judicializar pedido acerca da modalidade rescisória e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Peço vênia para transcrever trecho de decisão recente desta E. Turma, que aborda matéria fática similar à destes autos, in verbis, com destaques acrescidos: "RESCISÃO INDIRETA.A reclamante sustenta ser incontroversa a ausência de pagamento e regularidade dos depósitos de FGTS, consistindo em falta grave patronal suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Requer o reconhecimento do pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, em decorrência da comprovada falta grave patronal (atraso e ausência dos recolhimentos dos depósitos do FGTS). Ao exame. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do art. 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. E isto porque o Direito do Trabalho dá prevalência à manutenção do pacto laboral, não ensejando a justa causa imputada ao empregador irregularidades que podem ser corrigidas se e quando postuladas em juízo. A princípio, ressalto que a situação vivenciada pela autora, decorrente da ausência de regularidade do recolhimento de FGTS, justificaria a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Entretanto, no caso vertente, como bem analisado em primeira instância, a parte autora admitiu, na peça vestibular, que o contrato de trabalho foi rescindido por sua própria iniciativa e de modo imotivado. Não houve alegação da autora de qualquer vício de consentimento, a tempo e modo, no tocante à intenção da reclamante em encerrar a relação profissional então vigente.A própria autora, em depoimento pessoal, confessou ter entregado uma carta à reclamada, por meio da qual pediu demissão, o que demonstra expressamente o seu interesse de não mais continuar prestando serviços à empresa ré. Ademais, a reclamante não produziu prova no sentido de que o pedido de demissão foi motivado pelo descumprimento patronal em relação aos direitos trabalhistas (ausência de recolhimento regular do FGTS),o que sequer foi mencionado pela autora em depoimento pessoal. Nesse contexto, o pleito de rescisão indireta, obrigatoriamente, deveria estar vinculado a eventual vício de consentimento em relação ao pedido de demissão formulado pela reclamante, o que não se verifica do conjunto probatório dos autos.A comprovada manifestação expressa de vontade por parte da reclamante de pôr fim ao vínculo, sem demonstrar vício de vontade, obsta o pedido de rescisão indireta. Nego provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-45.2024.5.03.0134 (ROPS); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes). DANOS MORAIS. A causa de pedir da reparação moral, nos estritos termos da inicial, é a ocorrência de atrasos no pagamento de salários. Analiso. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado no âmbito do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito (artigos 186 e 187 do Código Civil), praticado pelo empregador ou por preposto seu, com a subversão dos valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e a lesão de ordem moral experimentada pelo trabalhador. No caso, conforme se extrai dos autos, é incontroverso que houve atraso no pagamento dos salários da parte autora. A título de exemplo, recibos sob os Ids. 3b11cce e seguintes, demonstrando pagamentos de salários fora do 5º dia útil. Ocorre que o mero descumprimento das normas trabalhistas, não enseja, por si só, reparação pecuniária por danos morais, exigindo-se, para tanto, a demonstração de que a conduta da ré atingiu o patrimônio imaterial do obreiro, levando-o a experimentar ofensa à sua honra, imagem ou dignidade, o que não ocorreu no caso em análise. Não se pode confundir danos patrimoniais com extrapatrimoniais. O dano moral pressupõe uma lesão à esfera íntima do trabalhador, como sua honra, dignidade, intimidade, integridade física e mental. Eventuais inadimplementos contratuais repercutem somente na esfera patrimonial do empregado, obrigando ao pagamento das verbas asseguradas pela legislação trabalhista, certo que as parcelas deferidas na sentença são suficientes para recompor os alegados prejuízos sofridos. In casu, a parte autora genericamente afirmou, na inicial, a ocorrência de atrasos reiterados, acostando aos autos comprovantes de transações bancárias (Id. 2805b98). Ato contínuo, a parte ré confessou atraso salarial nos meses de "Maio de 2022, Agosto e Setembro de 2022, Novembro e Dezembro de 2022 e Janeiro a Março de 2023", o que não foi impugnado pela parte autora que, em impugnação à defesa e documentos, após a juntada dos comprovantes de pagamento, limitou-se a afirmar que "O reclamado admite que efetuava pagamento em atraso" (Id. a2f2081, à fl 127). Pois bem, analisando os documentos acostados pela parte autora (Id. 2805b98) e pela parte ré (Id. 3b11cce e seguintes), nota-se que o pagamento ultrapassou o 5º dia útil em alguns meses durante a relação laboral que perdurou por 2 anos, identificando-se pagamentos, a título exemplificativo, nos dias 3, 6, 7, 8, 11, 12, 14. No aspecto, registro que não se trata de atrasos mensais, e que, pelo tempo do atraso, conforme prova produzida nos autos, não se configura a mora contumaz apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do tópico supra, tampouco capaz de gerar direito à reparação moral, nos termos pleiteados. Das próprias razões de recorrer, tem-se que a parte autora limitou-se a alegar que se presume o abalo moral, sem, contudo, comprovar quaisquer das alegações recursais. A prova dos autos não trouxe elementos suficientes para comprovar violação aos direitos da personalidade da parte reclamante que justificasse a indenização pretendida. Assim, não tendo o autor comprovado o abalo aos valores do seu patrimônio imaterial, encargo que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), é indevida a indenização por tal fundamento. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem. No entanto, o percentual fixado (5% do valor que resultar da liquidação de sentença) está dentro dos parâmetros legais, devendo ser mantido, certo que, a princípio, cabe ao juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do defensor. Destarte, a parte autora não apresentou nas razões do recurso fundamentação que justifique a majoração pretendida. Nada a prover.

INTERVALO INTRAJORNADA - RESCISÃO INDIRETA

Diz o recorrente que a preposta declarou que não havia ninguém para substitui-lo durante o intervalo e que a guarita não poderia ficar sem funcionamento, o que comprovaria a supressão do período de descanso. Afirma ainda que era obrigado registrar nos cartões a parada não concedida. Diante do quadro, entende demonstrados os requisitos para a rescisão indireta. Pede a condenação da reclamada ao pagamento das horas intervalares e as verbas decorrentes da rescisão indireta.

Os cartões de ponto registram o intervalo (ids 9c85a11 ao a44f61e). Foi juntado o pedido de demissão assinado pelo autor (id 3964ed8).

Na AIJ, apenas a preposta foi ouvida (id c14b580), declarando que: os funcionários descansavam uma hora; que não havia ninguém para render o reclamante, mas ele fazia o descanso;, que só não podia fazer até 22:00, mas depois poderia escolher o horário; que a guarita continuava funcionando, mas ele poderia parar; e que após 22:00 não havia mais atividade na clínica.

Ao contrário do alegado, as declarações da preposta não autorizam a conclusão de que era impossível a parada, por falta de rendimento, pois ela foi clara em dizer que após 22:00 não havia mais atividade na clínica, sendo possível escolher o horário do intervalo. Os cartões de ponto corroboram com as declarações, uma vez que registradas as paradas sempre após 22:00.

Juntados os cartões de ponto, cabia ao reclamante o encargo de comprovar eventuais irregularidades, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Nem na impugnação à defesa de id 65f77ff foi apontado eventual supressão.

Não tendo havido supressão do intervalo intrajornada e sendo esse o fundamento do pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, nada a reparar.

Negado provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Advirto as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios acarretará a cominação de multa, nos termos do §2º do artigo 1.026 do CPC.

DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado pelo reclamado para exercer a função de vaqueiro em 01/01/1999 (CTPS, Id. 9cf75bd). O contrato de trabalho se encontra em vigor, constando como última remuneração informada o importe de R$1.054,30 (recibo de pagamento de fl. 165).

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Insiste o reclamante seja reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em razão de alegados descumprimentos contratuais por parte do reclamado. Assevera que a jornada de trabalho era extensa; que não cumpria o intervalo intrajornada integralmente e que usufruía de apenas uma folga mensal. Aduz, ainda, não terem sido pagos os salários dos meses de junho, julho e agosto de 2024, bem como não ter sido efetuado o depósito fundiário referente à competência 08/2024.

Passo à análise.

O art. 483, letra "d", da CLT preconiza que o descumprimento pelo empregador de suas obrigações trabalhistas enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. É certo, contudo, que para o reconhecimento da rescisão oblíqua a falta cometida deve ser grave o suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego.

Considerando que o reclamado possui menos de 20 empregados, não é obrigatório o registro da jornada do autor. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de prova quanto aos fatos alegados, encargo do qual não se desvencilhou a contento.

A prova oral não favoreceu a tese do autor, uma vez que a testemunha por ele convidada declarou que ia na fazenda apenas aos finais de semana, a cada 15 dias, para comprar frango; nada soube dizer sobre o intervalo intrajornada, bem como afirmou que, quando ia no reclamado à tarde, o reclamante já tinha encerrado suas atividades.

Lado outro, a testemunha do reclamado afirmou que trabalhou com o reclamante, "que pegavam o serviço geralmente no mesmo horário, por volta das 6h/6h30m; que o reclamante tirava o leite na parte da manhã e encerrava por volta de 8h30m /9h, e ficava à toa depois, e o leite da tarde era tirado por volta de 12h/12h30m, e encerrava por volta de 14h/14h30m; que o autor tinha a folga semanal aos domingos e os vaqueiros faziam um revezamento entre eles; que os feriados eventualmente trabalhados eram pagos pelo reclamado;" (Id. 96ee676).

Não obstante o reclamante tenha alegado ausência de pagamento dos salários nos meses de junho, julho e agosto de 2024, o reclamado colacionou aos autos os respectivos recibos (fls. 163/165), devidamente assinados pelo obreiro e não infirmados por prova em contrário. São, portanto, documentos válidos de quitação.

Quanto ao depósito faltante do FGTS referente ao mês de agosto de 2024, a ausência de recolhimento em apenas um mês não se reveste de gravidade suficiente a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral, principalmente, considerando-se o extenso tempo de serviço prestado ao empregador.

Ante as considerações supra, nego provimento.

ACÚMULO DE FUNÇÕES (RECURSO DA RECLAMADA)

Afirma a recorrente que indevido o adicional deferido.

Na inicial o reclamante afirmou que fora contratado como padeiro, mas exercia também as funções de repositor e auxiliar de depósito, além de ter que fazer o descarregamento de caminhões.

A testemunha VALÉRIA VALESCA declarou (id 459c3d8):

"9- que quando havia falta de funcionários o reclamante atuava como auxiliar repositor do depósito mesmo já atuando na condição de padeiro;(...)3- que eram 02 ou 03 pessoas para toda a produção na padaria, por isso ficavam no mesmo horário para dar conta da produção;(...)6- que basicamente todos os dias o reclamante descarregava caminhão e repunha mercadorias, no período em que o autor estava atuando como padeiro, tendo em vista que faltavam funcionários todos os dias.".

Na mesma audiência, a testemunha VITÓRIA disse:

"6- que na época em que o reclamante exerceu a função de padeiro não realizava reposição de mercadorias nem descarregava caminhões, existindo funcionários que executavam essas funções, 7- que segundo a depoente sempre havia alguém repositor de mercearia para executar as funções;".

Por último, a testemunha RAFAEL declarou:

"6- que não presenciou o reclamante descarregando caminhões nem repondo mercadorias.".

Novamente a prova restou dividida, o que foi inclusive reconhecido na sentença recorrida.

Com a devida venia, outra vez, cabia ao reclamante comprovar a alegação de que executava tarefas além das previstas para o seu cargo, encargo do qual não se desincumbiu.

Não bastasse, não há em nossa ordem jurídica legal, salvo exceções, previsão de um adicional por eventual acúmulo de funções. Deve então ser entendido que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, a menos que haja previsão contratual em sentido contrário. Ao contrário, a descrição das tarefas para o cargo de padeiro é ampla, que inclui, dentre outras, transportar mercadorias, expor produtos, fazer rodízio de mercadorias, auxiliar no recebimento de mercadorias, e fazer devolução de produtos, conforme documento de id 1803587.

Provejo para excluir da condenação o plus salarial, no percentual de 20%.

RESCISÃO CONTRATUAL (RECURSO DO RECLAMANTE)

Afirma o recorrente que a jornada exaustiva e o labor insalubre tornaram impraticável a manutenção do contrato de trabalho, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta.

Como visto, não comprovado labor excessivo e nem mesmo a exposição a agentes insalubres, não sendo o caso de rescisão indireta.

Negado provimento.

DADOS DO CONTRATO: A reclamante foi contratada em 08/09/2021, na função de açougueira. O contrato foi rescindido indiretamente em 31/03/2024, pela decisão de origem. FUNDAMENTOS: RESCISÃO INDIRETA - INSALUBRIDADE: Data vênia ao entendimento de origem, a insalubridade, por si só, não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho. Não configura descumprimento de obrigação contratual grave a autorizar a rescisão indireta o não pagamento de adicional de insalubridade. A falta já foi objeto de correção judicial. Com efeito, conforme constou da r. sentença, o último dia trabalhado foi 31/03/2024 (f. 132), pelo que declaro rescindido o contrato nesta data por iniciativa da parte reclamante, excluindo-se da condenação o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, além da entrega das guias TRCT e chave de conectividade e multa do art. 477 da CLT; mantidas as verbas rescisórias típicas do pedido de demissão: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais, considerando a data de saída ora reconhecida para fins de baixa na CTPS. Reduzido o valor das custas processuais para R$400,00, tendo em vista o valor ora arbitrado à condenação de R$20.000,00. A parte reclamada fica autorizada a reaver a diferença do valor quitado a título de custas, pela via administrativa adequada, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº. 167/2021.

RECURSO DA RECLAMANTE

RESCISÃO INDIRETA

Insiste a reclamante seja reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, alegando que a reclamada não cumpriu as suas obrigações contratuais. Cita como irregularidades cometidas pela empregadora a supressão do intervalo intrajornada, depósito incorreto do FGTS, pagamento de salário inferior ao mínimo legal e não pagamento de horas extras.

Sem razão.

O art. 483, letra "d", da CLT preconiza que o descumprimento pelo empregador de suas obrigações trabalhistas enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. É certo, contudo, que para o reconhecimento da rescisão oblíqua a falta cometida deve ser grave o suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego, não sendo o caso dos autos.

O conjunto probatório comprovou a condição de horista da reclamante, caso em que o salário é pago pelo número de horas efetivamente laboradas.

A reclamada colacionou aos autos extratos da conta vinculada (Id. 2273ca5), cabendo à parte autora apontar a existência de eventuais diferenças, ônus do qual não se desincumbiu.

O pedido de horas extras não foi deferido pela origem. De qualquer forma, a eventual constatação de sobrelabor, bem como, a supressão do intervalo intrajornada não se revestem de gravidade suficiente para impedir a continuidade do contrato de trabalho, mormente porque passível de reparação judicial.

Nego provimento.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA

Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. Aduz que o controle de ponto era "era preenchido pela própria reclamada, e apenas assinado pela recorrente"(Id. 684c274).

Alega, ainda, fazer jus ao intervalo de 1 hora, tendo em vista que, durante toda a contratualidade, laborou mais de 6 horas diárias.

Ao exame.

Juntados os cartões de ponto pela reclamada (fls. 48/103), não se desincumbiu a reclamante de seu encargo quanto à invalidade dos registros (art. 818, I da CLT). Os registros de jornada possuem marcações variáveis, sendo, portanto, certo que válidos, a princípio, como meio de prova. Tal presunção de veracidade somente pode ser elidida por prova inequívoca em sentido diverso.

A testemunha da reclamante declarou "que às vezes era a depoente quem preenchia os horários de trabalho nos seus cartões de ponto, às vezes era a reclamada; que, mesmo quando a reclamada preenchia, os horários eram anotados corretamente;" (Id. 48e7295).

No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha patronal que afirmou "que trabalha na reclamada desde março de 2023, na função de secretária; que preenchia os registros de ponto das funcionárias da reclamada de acordo com o que a própria funcionária declarava" (Id. 48e7295).

Reputados válidos os cartões de ponto, competia à recorrente, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras prestadas e não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desonerou.

Quanto ao intervalo suprimido, compartilho do entendimento originário, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, adotando-os como razões de decidir:

"(...) havia sim jornada de trabalho superior a seis horas diárias, o que, por si só, dá o direito ao intervalo intrajornada de 01h00.

Dessa forma - e considerando que a reclamante, assim como a testemunha Rosimeire, usufruía apenas 20 minutos de lanche, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de 40 minutos extras por dia de trabalho, entretanto, apenas para aqueles dias nos quais a jornada de trabalho foi superior a seis horas, durante todo o período contratual não prescrito, com base nos registros de ponto existentes nos autos, acrescidos do adicional legal de 50%.

Referido pagamento é indenizatório e, portanto, sem reflexos, nos termos da redação atual do artigo 71, §4º, da CLT." (Id. 48e7295)

Desprovejo.

PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. A reclamante insiste no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando pagamento extrafolha de R$ 440,00 mensais a título de comissões e o acúmulo indevido de funções por realizar limpeza da loja. Sem razão. A rescisão indireta do contrato de trabalho, em qualquer das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, deve estar consubstanciada em ato patronal que inviabilize a permanência do trabalhador no emprego, o que não ocorreu no caso dos autos. Destaque-se ainda que, pelo princípio da continuidade da relação empregatícia, as supostas sonegações que se prolongam no tempo não autorizam o acolhimento da pretensão inicial que, no aspecto, carece de imediaticidade e não tornaram impossível a manutenção do vínculo. Destarte, as alegações de acúmulo funcional e percepção de salário extrafolha não foram comprovadas nos autos. In casu, a única testemunha ouvida não soube precisar valores recebidos pela reclamante, declarando apenas que "acredita que" a comissão não era lançada no contracheque, que "sabe por ouvir dizer", que "acredita que" a comissão era para por PIX ou em dinheiro, o que, por certo, não é capaz de comprovar a tese autoral, por desconhecimento do fato controvertido, o que impossibilita o convencimento do juízo (ata e link sob o Id. dd1278f, com grifos acrescidos). Trata-se de depoimento indireto, ou seja, sem força probante. Quanto ao alegado acúmulo de função, a própria reclamante afirmou exercer as atividades questionadas "desde o início do pacto laboral" (Id. 0b0ca64, à fl. 3), como consignado pelo magistrado de origem, demonstrando serem inerentes ao cargo contratado, incidindo o parágrafo único do art. 456 da CLT, de modo que, em regra, entende-se que o empregado se obrigou a todo serviço compatível com sua condição pessoal, a menos que haja previsão contratual em sentido contrário, observados os princípios da boa-fé e da equivalência das prestações. Do conjunto probatório, não há comprovação do alegado acúmulo de funções ou mesmo do desequilíbrio entre o que foi pactuado entre a reclamante e a empregadora e o que foi exigido durante o contrato de trabalho, não tendo a autora demonstrado diferenças a receber no aspecto. Desprovejo.

DOENÇA PSIQUIÁTRICA - NULIDADE DA DEMISSÃO

A reclamada não se conforma com a declaração de que o pedido de demissão apresentado pela reclamante foi nulo. Sustenta que o conjunto probatório não evidenciou que a reclamante era portadora de doença incapacitante no momento em que apresentou pedido de demissão.

Analiso.

A reclamante apresentou atestado médico de afastamento do trabalho por 14 dias, a partir do dia 25/01/2024, Id. 5324a2e.

Realizada perícia médica, o expert concluiu que (laudo de Id. 8c67a10):

"Com base na avaliação do histórico clínico e ocupacional de Claudia, conclui-se que o transtorno misto ansioso depressivo desenvolvido pela reclamante teve nexo concausal com as condições de trabalho na empresa reclamada. Não há evidências de familiares com doença psiquiátrica ou histórico psiquiátrico prévio, o que reforça a relação concausal com o ambiente ocupacional. Claudia está atualmente apta para o trabalho e não apresenta sequelas da doença ocupacional".

Com efeito, falece razão à reclamada em pretender afastar o valor probante do laudo médico, já que nele se encontram expostos os fatos relevantes e a conclusão devidamente fundamentada do perito. A conclusão pericial, apresentada por perito de confiança do Juiz, só poderia ser desprezada se infirmada por prova robusta e convincente em sentido contrário, o que não ocorreu.

Além disso, a preposta confessou que a autora apresentou atestado médico de afastamento do trabalho por doença psiquiátrica em janeiro de 2024. Nesse sentido, era do conhecimento da ré de que a autora se encontrava incapaz, por transtornos psiquiátricos, no momento em que apresentou o pedido de demissão em 12/02/2024.

Constatando-se, por meio de prova pericial cujo valor probante não foi afastado, que a empregada, à época do pedido de demissão, encontrava-se acometida de doença psiquiátrica que lhe suprimiu a capacidade para a prática dos atos da vida civil (art. 4º, III, do CCB), solução outra não há que a manutenção da declaração de nulidade desse ato, como reconhecido em sentença.

Desprovejo.

DANO MORAL

Afirma a reclamada que não houve comprovação de existência de nexo de causalidade entre a doença acometida pela reclamante e as atividades laborativas exercidas por ela.

Diversamente do afirmado pela ré, a perícia médica comprovou que as atividades laborativas exercidas na reclamada atuaram como concausa para o acometimento da doença psiquiátrica pela reclamante (taquipsiquismo leve, associação fóbica tensional com ambientes sociais e prejuízo da atenção).

É devida indenização por danos morais quando comprovado nos autos que as condições de trabalho atuaram como concausa para o surgimento/agravamento da patologia que acometeu a reclamante.

Presentes, no caso, o nexo de concausalidade, a culpa da empresa e o dano causado à reclamante, resta imperioso o dever de indenizar.

No tocante ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da ré e sua capacidade financeira, assim como o caráter pedagógico da reparação, bem como, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor arbitrado na origem (R$5.000,00) se mostra razoável e compatível com a situação posta à análise.

Desprovejo.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL

Estabelece o art. 118 da Lei 8.213/91 que:

"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente".

Por sua vez, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, item II, do TST, assim dispõe:

"São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

Assim, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença ocupacional/acidente de trabalho, imprescindível a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional.

No caso dos autos, a reclamante se afastou do trabalho por apenas 14 dias (atestado de Id. 5324a2e), sem a percepção de auxílio previdenciário.

Dessarte, não foram preenchidos os requisitos ensejadores da estabilidade provisória no emprego por doença ocupacional.

Provejo para excluir da condenação o pagamento de indenização do período de estabilidade provisória no emprego por doença ocupacional, de doze meses de salários.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de adicional salarial por acúmulo de função. Alega que havia previsão no contrato de trabalho quanto a realização de tarefas diversas, desde que compatíveis com a condição pessoal da empregada.

Analiso.

Não é todo e qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquele que, efetivamente, compromete as funções para as quais foi contratado o obreiro, acarretando, assim, um desequilíbrio na relação jurídica empregatícia.

No mais, o ordenamento jurídico ressente de disposição legal ou normativa que ampare a pretensão obreira.

No contrato de trabalho de Id. 56946fb está previsto na cláusula 1ª que a reclamante prestará serviços de farmacêutica, ficando ajustado que ela poderá desempenhar outras atividades compatíveis com a sua condição pessoal.

No presente caso concreto, a reclamante alegou que foi contratada para exercício da função de farmacêutica e acumulou as funções de caixa e supervisora.

Entendo que as atividades que a autora alega ter executado são compatíveis com a função para a qual foi contratada, não tendo sido comprovado que houve extensão de jornada ou que lhe teria sido prometida remuneração superior em razão do desempenho das atividades por ela narradas.

Além disso, a própria reclamante declarou em seu depoimento que havia supervisores nas lojas em que trabalhou, certo que é de se entender que essas atividades eram exercidas pela autora de modo eventual.

De acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT, a empresa não está obrigada a remunerar cada uma das tarefas desempenhadas pelo empregado, quando compatíveis com a sua condição pessoal, não se exigindo dele maior capacitação técnica ou pessoal.

Provejo para excluir da condenação da ré o pagamento de adicional salarial por acúmulo de função e reflexos.

Link