Planejamento Tributário: Teoria e Prática (Portuguese Edition)

A atividade de gestão de tributos engloba a correta organização do mundo empresarial mediante o emprego de contratos, fórmulas jurídicas e estruturas societárias que permitam excluir, reduzir ou adiar os encargos tributários que oneram a empresa.

Destacam-se os seguintes textos constitucionais (Constituição Federal do Brasil – CF, 1988), nesse sentido: Art. 1°. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da li

Como contribuintes, temos duas formas de diminuir encargos tributários. A maneira legal chama-se elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário), e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. Estamos em um período em que as operações lícitas e documentadas entre companhias, visando à redução do imposto, estão sendo avaliadas por uma no

doutrina chama de manipulação externa e interna do fato gerador aquelas realizadas antes de sua ocorrência e que estão intimamente ligadas ao objetivo de se furtar ilicitamente à hipótese de incidência tributária. Na manipulação externa há abuso da forma jurídica, de maneira que o contribuinte utiliza uma forma jurídica exteriorizada diversa do seu